Pet 16729 - DECISAO

Observou-se que foi celebrado acordo entre a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) e o Ministério da Previdência Social para o encerramento da greve, configurando perda superveniente do objeto do dissídio; por consequência, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, o processo foi julgado extinto sem exame do mérito.

Parties: Autor: Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais - ANMP; Réu: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Dissídio / Decisão De Extinção Do Processo
Outcome: Processo extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics: Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo, Acordo Entre Administração E Peritos, Greve, Art. 485, VI, Cpc/2015

Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Acordo Entre Administração E Peritos Greve Art. 485, Vi, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais - ANMP

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Dissídio / Decisão De Extinção Do Processo

Legal Issues

1 ocorrência de perda superveniente do objeto em razão de acordo que pôs fim à greve
2 possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

Julgo extinto o processo, sem exame do mérito, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC/2015).
Publique-se.