AREsp 2819362 - DECISAO

AREsp 2819362 - DECISAO

Com a homologação do TAC e do ANPC e o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a ação com resolução de mérito, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRA; Agravado: MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Homologação De Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Acordo De Não Persecução Cível (anpc), Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda Superveniente Do Objeto Homologação De Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Acordo De Não Persecução Cível (anpc) Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

MPRJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da homologação de TAC e ANPC sobre a extinção da ação com resolução de mérito
  3. 3 Conhecimento de recurso diante de trânsito em julgado de sentença homologatória

Ratio Decidendi

Com a homologação do TAC e do ANPC e o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a ação com resolução de mérito, perdeu-se o objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Intimem-se.