AREsp 2278505 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Apelação / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

1. 1 Alegada perda superveniente do objeto em razão da liquidação dos contratos antes da sentença (arts. 493 e 485, VI, CPC)
2. 2 Alegada violação dos arts. 422, 427 e 884 do CC em razão de devolução ou restituição de juros e risco de enriquecimento sem causa
3. 3 Forma de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º e § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque: (i) não se comprovou perda superveniente do objeto, diante da controvérsia quanto ao montante devido que exige liquidação de sentença, e eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; (ii) as alegações de violação dos arts. 422, 427 e 884 do CC não demonstraram de forma clara a contrariedade normativa, aplicando‑se a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação; e (iii) a fixação dos honorários sobre o valor da causa foi considerada compatível com a natureza da prestação (sentença mandamental) e com a jurisprudência do STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 83 do STJ; por fim, foi majorada em 1% a verba honorária nos termos...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.