RMS 72546 - DECISAO

RMS 72546 - DECISAO

Concluiu-se que não ocorreu perda superveniente do objeto apenas em razão da homologação do resultado, porque a impugnação versa sobre suposta ilegalidade na correção da prova oral que poderia alterar a classificação e, consequentemente, a ordem de escolha de serventias; assim, mantém-se o interesse processual e o mandado de segurança deve prosseguir para análise do mérito, motivo pelo qual se deu parcial provimento para afastar a perda de objeto e devolver os autos ao Tribunal de origem.

Parties
Impetrante / Recorrente: MAIRA MARTINS CRESPO MAZZITELLI; Órgão Recorrido / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Renúncia Ao Direito De Escolha De Serventia, Correção De Prova Oral, Reclassificação Em Concurso Público, Homologação De Resultado De Concurso
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Renúncia Ao Direito De Escolha De Serventia Correção De Prova Oral Reclassificação Em Concurso Público +1 more

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Parties

MAIRA MARTINS CRESPO MAZZITELLI

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ocorre perda de objeto do mandado de segurança em razão da homologação do resultado final do concurso?
  2. 2 eficácia da renúncia ao direito de escolha de serventia e sua influência no interesse processual
  3. 3 ilegalidade na atribuição de nota na prova oral e possibilidade de reavaliação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não ocorreu perda superveniente do objeto apenas em razão da homologação do resultado, porque a impugnação versa sobre suposta ilegalidade na correção da prova oral que poderia alterar a classificação e, consequentemente, a ordem de escolha de serventias; assim, mantém-se o interesse processual e o mandado de segurança deve prosseguir para análise do mérito, motivo pelo qual se deu parcial provimento para afastar a perda de objeto e devolver os autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • Afastar a perda de objeto do mandado de segurança
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mérito do mandado de segurança