REsp 2087137 - DECISAO

REsp 2087137 - DECISAO

Havendo o trânsito em julgado do capítulo decisório que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasava a execução fiscal objeto do recurso especial, verificou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso especial é prejudicado.

Parties
Recorrente: Unimed Alagoas - Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Estado De Alagoas; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Unimed Alagoas - Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Estado De Alagoas

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso especial em razão do trânsito em julgado do capítulo decisório que declarou a nulidade da certidão de dívida ativa
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasava a execução fiscal
  3. 3 competência para apreciação de pedido de cumprimento provisório de sentença de outro processo

Ratio Decidendi

Havendo o trânsito em julgado do capítulo decisório que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasava a execução fiscal objeto do recurso especial, verificou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso especial é prejudicado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Eventual pedido de condenação em honorários advocatícios deverá ser apreciado pelo juízo de origem.