AREsp 2634914 - DECISAO

AREsp 2634914 - DECISAO

Tendo sido reconhecida a inexigibilidade do débito em decisão transitada em julgado e extinta a execução fiscal correspondente, declarou-se prejudicado o agravo em recurso especial (e, consequentemente, o agravo interno); não se condenou em honorários advocatícios recursais por se tratar de recurso originário de acórdão em agravo de instrumento sem fixação de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: Estado de Sergipe; Recorrente: ora requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Seguro Garantia, Depósito Em Dinheiro, Extinção Da Execução Fiscal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Auto De Infração
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Seguro Garantia Depósito Em Dinheiro Extinção Da Execução Fiscal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Estado de Sergipe

Agravante

ora requerente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 admissibilidade de apólice de seguro garantia em execução fiscal
  3. 3 reconhecimento de inexigibilidade do débito

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida a inexigibilidade do débito em decisão transitada em julgado e extinta a execução fiscal correspondente, declarou-se prejudicado o agravo em recurso especial (e, consequentemente, o agravo interno); não se condenou em honorários advocatícios recursais por se tratar de recurso originário de acórdão em agravo de instrumento sem fixação de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.