REsp 1832564 - ACORDAO

REsp 1832564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a perda superveniente do objeto, verificada em razão da prolação de sentença de mérito nos embargos que trata da mesma controvérsia e envolvendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, esvaziou a utilidade do recurso interposto contra decisão interlocutória, sendo tal exame de admissibilidade matéria de ordem pública cognoscível de ofício e não sujeita à vedação da decisão surpresa.

Parties
Agravante: GABRIELA TROYANO BRADLEY ALVES; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade Entre Embargos E Execução, Vedação À Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Legitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução, Interesse Recursal (necessidade Utilidade)
Direito Processual Civil Direito Tributário Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Entre Embargos E Execução Vedação À Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Legitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Interesse Recursal (necessidade Utilidade)

Case Brief

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Parties

GABRIELA TROYANO BRADLEY ALVES

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 exame ex officio dos pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da vedação à decisão surpresa ao reconhecimento de perda de objeto
  3. 3 relação de prejudicialidade entre execução fiscal e embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a perda superveniente do objeto, verificada em razão da prolação de sentença de mérito nos embargos que trata da mesma controvérsia e envolvendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, esvaziou a utilidade do recurso interposto contra decisão interlocutória, sendo tal exame de admissibilidade matéria de ordem pública cognoscível de ofício e não sujeita à vedação da decisão surpresa.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.