REsp 878441 - DECISAO

REsp 878441 - DECISAO

Havendo sentença de mérito posterior nos autos principais e início do cumprimento definitivo da sentença, o recurso especial interposto contra acórdão que analisou agravo de instrumento fica prejudicado por perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado; por se tratar de recurso contra interlocutória sem fixação prévia de honorários, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: recorrente; Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (recurso Interposto Contra Acórdão Proferido Em Agravo De Instrumento)
Outcome
recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Fornecimento De Medicamentos, Bloqueio De Contas Do Estado, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Sentença De Mérito, Teoria Da Reserva Do Possível
Processual Civil Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Fornecimento De Medicamentos Bloqueio De Contas Do Estado Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Sentença De Mérito +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (recurso Interposto Contra Acórdão Proferido Em Agravo De Instrumento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento fica prejudicado após a prolação de sentença de mérito nos autos principais
  2. 2 Possibilidade de determinação judicial de bloqueio de valores em contas do Estado para garantir fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito posterior nos autos principais e início do cumprimento definitivo da sentença, o recurso especial interposto contra acórdão que analisou agravo de instrumento fica prejudicado por perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado; por se tratar de recurso contra interlocutória sem fixação prévia de honorários, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, em razão da perda superveniente de seu objeto.
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.