AREsp 2935400 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a extinção de ação individual após acordo em ação coletiva conexa configura perda superveniente do objeto ou desistência
2. 2 Quais as consequências sucumbenciais aplicáveis, à luz do princípio da causalidade e dos termos da transação
3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional em relação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo composição de acordo entre as partes em outro processo, a extinção da ação individual configura perda superveniente do objeto, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais de forma clara e fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se nega provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
• Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.