AREsp 3030231 - DECISAO

AREsp 3030231 - DECISAO

Tendo as partes celebrado acordo e este ter sido homologado por sentença com extinção do feito na origem, houve perda superveniente do objeto e do interesse em recorrer, de sorte que o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Perda Superveniente Do Objeto E Prejudicialidade Do Recurso
Outcome
Recurso julgado prejudicado ante a perda superveniente do objeto; baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Homologação De Acordo, Extinção Do Feito, Prejudicialidade Do Recurso
Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Homologação De Acordo Extinção Do Feito Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Perda Superveniente Do Objeto E Prejudicialidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 celebração e homologação de acordo entre as partes
  2. 2 reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso
  3. 3 falta de interesse em recorrer em razão da homologação

Ratio Decidendi

Tendo as partes celebrado acordo e este ter sido homologado por sentença com extinção do feito na origem, houve perda superveniente do objeto e do interesse em recorrer, de sorte que o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado ante a perda superveniente do objeto; baixa dos autos à origem.

Orders

  • Julga-se prejudicado o recurso, ante a perda do objeto.
  • Determina-se a baixa dos autos à origem.