RHC 217756 - DECISAO

RHC 217756 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto porque os comandos da sentença condenatória definitiva já foram cumpridos e o processo encontra-se arquivado desde 8/8/2025; assim, o recurso em habeas corpus é prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALAN ARAUJO DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Benefícios Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Expedição De Guia De Execução Definitiva Benefícios Da Execução Penal

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Parties

ALAN ARAUJO DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 pedido de expedição de guia de execução definitiva
  2. 2 verificação de perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto porque os comandos da sentença condenatória definitiva já foram cumpridos e o processo encontra-se arquivado desde 8/8/2025; assim, o recurso em habeas corpus é prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.