AREsp 3006323 - DECISAO

AREsp 3006323 - DECISAO

As partes noticiaram a realização de acordo, o que demonstra falta de interesse para o julgamento da insurgência recursal, acarretando perda superveniente do objeto; com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso é julgado prejudicado, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e providenciada a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Homologação De Acordo, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Homologação De Acordo Certificação De Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso em razão de acordo entre as partes
  2. 2 Aplicação do artigo 34, inciso XI, do RISTJ
  3. 3 Determinação para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos para homologação do acordo

Ratio Decidendi

As partes noticiaram a realização de acordo, o que demonstra falta de interesse para o julgamento da insurgência recursal, acarretando perda superveniente do objeto; com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, o recurso é julgado prejudicado, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e providenciada a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.
  • Publique-se.