AREsp 3042150 - ACORDAO

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Por se tratar de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve obedecer ao princípio da causalidade, analisando-se a situação jurídica das partes no momento da propositura da ação; nos autos, BRAATZ era legítimo proprietário ao tempo do ajuizamento e, portanto, não deu causa à demanda, de modo que a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, fundada em um juízo hipotético de mérito, estava equivocada; assim, o recurso especial foi provido para inverter os ônus da sucumbência em favor de BRAATZ e condenar o condomínio apelado ao pagamento das custas e honorários.

Parties
Agravante/recorrente: WILFRIED BRAATZ (BRAATZ); Apelado/recorrido: CONDOMINIO EDIFICIO COLUMBUS TOWER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido, com reforma do acórdão recorrido pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Reexame Fático Probatório, Ação Declaratória Cumulada Com Rescisão Contratual, Título De Propriedade, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Civil Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Reexame Fático Probatório Ação Declaratória Cumulada Com Rescisão Contratual Título De Propriedade +1 more

Case Brief

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Parties

WILFRIED BRAATZ (BRAATZ)

Agravante/recorrente

CONDOMINIO EDIFICIO COLUMBUS TOWER

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os ônus sucumbenciais quando o processo é extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto?
  2. 2 Como aplicar o princípio da causalidade: exame da situação jurídica das partes no momento da propositura da ação ou resultado final superveniente?
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em matéria que exige revaloração jurídica de fatos incontroversos?

Ratio Decidendi

Por se tratar de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve obedecer ao princípio da causalidade, analisando-se a situação jurídica das partes no momento da propositura da ação; nos autos, BRAATZ era legítimo proprietário ao tempo do ajuizamento e, portanto, não deu causa à demanda, de modo que a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, fundada em um juízo hipotético de mérito, estava equivocada; assim, o recurso especial foi provido para inverter os ônus da sucumbência em favor de BRAATZ e condenar o condomínio apelado ao pagamento das custas e honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido, com reforma do acórdão recorrido pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Inverter os ônus da sucumbência: condenar o CONDOMINIO EDIFICIO COLUMBUS TOWER ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios relativos à ação principal e à reconvenção, mantidos os valores fixados na sentença de primeiro grau, devidamente atualizados.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.