RHC 223069 - DECISAO

RHC 223069 - DECISAO

Julgo o writ prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto.

Parties
Recorrente: Recorrente (PET 01194990/2025)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
writ prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Arquivamento Do Recurso, ANPP
Direito Penal Processo Penal Perda Superveniente Do Objeto Arquivamento Do Recurso ANPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente (PET 01194990/2025)

Recorrente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto
  2. 2 Determinação de audiência para formalização da ANPP
  3. 3 Pedido de arquivamento do recurso

Ratio Decidendi

Julgo o writ prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto.

Court Disposition

writ prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Julgo o writ prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se.