AREsp 3070328 - DECISAO

AREsp 3070328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem entendeu que o cancelamento superveniente do plano não afeta a obrigação reconhecida por sentença com trânsito em julgado, motivo pelo qual não se reconheceu perda do objeto.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 485, VI, CPC
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Perda Superveniente Do Objeto Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há perda superveniente do objeto que enseje extinção do feito nos termos do art. 485, VI, CPC
  2. 2 Se a circunstância superveniente (cancelamento do plano) afeta a obrigação reconhecida em sentença com trânsito em julgado
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da observância da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão de origem entendeu que o cancelamento superveniente do plano não afeta a obrigação reconhecida por sentença com trânsito em julgado, motivo pelo qual não se reconheceu perda do objeto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.