AREsp 3154804 - DECISAO

AREsp 3154804 - DECISAO

Verificada a celebração de acordo entre as partes homologado por sentença na origem e a consequente extinção do feito naquela instância, restou caracterizada a perda superveniente do objeto do agravo, razão pela qual o procedimento recursal foi extinto com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ISSA BRAHIM MAKHOUL ABOU HABKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Acordo Homologado Por Sentença, Extinção Do Procedimento Recursal, Interesse De Recorrer
Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Acordo Homologado Por Sentença Extinção Do Procedimento Recursal Interesse De Recorrer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ISSA BRAHIM MAKHOUL ABOU HABKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 efeitos da homologação de acordo por sentença
  3. 3 extinção do procedimento recursal por ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Verificada a celebração de acordo entre as partes homologado por sentença na origem e a consequente extinção do feito naquela instância, restou caracterizada a perda superveniente do objeto do agravo, razão pela qual o procedimento recursal foi extinto com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 34, XI, do RISTJ.