RMS 78771 - DECISAO

RMS 78771 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que a Administração Municipal editou a Portaria de Exoneração nº 093/2025, com efeitos retroativos à data da aposentadoria, tornando inexistente o ato coator que fundamentou a impetração; por isso aplicou-se a prejudicialidade prevista no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: MARIA LUZINETE ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Autoridade Impetrada: MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Aposentadoria E Vacância Do Cargo Público, Direito Adquirido, Aplicação Do Tema 1150 Do STF, Exoneração Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Público Perda Superveniente Do Objeto Aposentadoria E Vacância Do Cargo Público Direito Adquirido Aplicação Do Tema 1150 Do STF +1 more

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Parties

MARIA LUZINETE ALVES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de perda superveniente do objeto em razão de novo ato administrativo (Portaria de Exoneração nº 093/2025)
  2. 2 Aplicação do Tema 1150 do STF a aposentadorias concedidas ao RGPS anteriores à EC nº 103/2019 e conflito com o art. 6º da EC nº 103/2019
  3. 3 Direito à reintegração do servidor aposentado e impossibilidade de cumulação de proventos com remuneração

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que a Administração Municipal editou a Portaria de Exoneração nº 093/2025, com efeitos retroativos à data da aposentadoria, tornando inexistente o ato coator que fundamentou a impetração; por isso aplicou-se a prejudicialidade prevista no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.