RMS 77385 - DECISAO

RMS 77385 - DECISAO

Havendo o oferecimento e o recebimento da denúncia, a fase investigatória foi superada e a finalidade das diligências pleiteadas (localização do investigado para celebração de ANPP) perdeu utilidade, configurando perda superveniente do objeto e tornando o recurso em mandado de segurança prejudicado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, ANPP, Citação E Localização Do Réu, Diligências Para Localização Do Investigado, Recebimento Da Denúncia, Suspensão Condicional Do Processo
Processo Penal Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto ANPP Citação E Localização Do Réu Diligências Para Localização Do Investigado Recebimento Da Denúncia Suspensão Condicional Do Processo

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de ofícios a operadoras de telefonia para localizar o denunciado é relevante após o oferecimento e recebimento da denúncia
  2. 2 Se houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança diante do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Havendo o oferecimento e o recebimento da denúncia, a fase investigatória foi superada e a finalidade das diligências pleiteadas (localização do investigado para celebração de ANPP) perdeu utilidade, configurando perda superveniente do objeto e tornando o recurso em mandado de segurança prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.