RMS 78775 - DECISAO

RMS 78775 - DECISAO

Verificada a superveniência de fato que suprimiu o ato coator — edição de nova Portaria de Exoneração (n.093/2025) atribuindo efeitos retroativos à data da aposentadoria — restou esvaziada a pretensão recursal, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, sem apreciação do mérito das questões de direito suscitadas.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSEFA SANTOS DO NASCIMENTO; Autoridade Impetrada/impetrado: Município de Pedrinhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Reintegração De Servidor Aposentado, Direito Adquirido, Aplicabilidade Do Tema 1150 Do STF, Emenda Constitucional Nº 103/2019, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Perda Superveniente Do Objeto Reintegração De Servidor Aposentado Direito Adquirido Aplicabilidade Do Tema 1150 Do STF +2 more

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Parties

JOSEFA SANTOS DO NASCIMENTO

Impetrante/recorrente

Município de Pedrinhas

Autoridade Impetrada/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 1150 do STF a aposentadorias anteriores à EC 103/2019
  2. 2 Proteção do direito adquirido e efeitos de mudança jurisprudencial
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão de edição de novo ato administrativo

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de fato que suprimiu o ato coator — edição de nova Portaria de Exoneração (n.093/2025) atribuindo efeitos retroativos à data da aposentadoria — restou esvaziada a pretensão recursal, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, sem apreciação do mérito das questões de direito suscitadas.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.