HC 893249 - DECISAO

HC 893249 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que afastou a nulidade suscitada, o habeas corpus ficou prejudicado pela perda do objeto, cabendo ao Tribunal de origem, por meio do recurso de apelação já interposto, o exame amplo das questões fático-probatórias e jurídicas; portanto, o writ não deve ser conhecido por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: HELLEN BEATRIZ DOMINGUES DE OLIVEIRA; Paciente: CLEDSON LUAN BALBINO MAINETI; Paciente: CASSIO LUCAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto; Sentença Condenatória Superveniente E Apelação Interposta E Pendente (recurso Recebido Em 10/7/2025)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Nulidade De Prova, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recurso De Apelação, Efeito Devolutivo
Habeas Corpus Processo Penal Perda Superveniente Do Objeto Nulidade De Prova Fundamentação Do Decreto Prisional Recurso De Apelação Efeito Devolutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELLEN BEATRIZ DOMINGUES DE OLIVEIRA

Paciente

CLEDSON LUAN BALBINO MAINETI

Paciente

CASSIO LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto; Sentença Condenatória Superveniente E Apelação Interposta E Pendente (recurso Recebido Em 10/7/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 competência e via adequada para impugnação de sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de reexame de nulidades e provas pelo tribunal ad quem via apelação

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que afastou a nulidade suscitada, o habeas corpus ficou prejudicado pela perda do objeto, cabendo ao Tribunal de origem, por meio do recurso de apelação já interposto, o exame amplo das questões fático-probatórias e jurídicas; portanto, o writ não deve ser conhecido por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.