RMS 78591 - DECISAO

RMS 78591 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança porque a Decisão Normativa n.º 10/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instituiu novo fundamento jurídico autônomo e vinculante para a manutenção da suspensão dos descontos em folha, de modo que anular o ato administrativo originário seria inútil para restabelecer a situação jurídica da impetrante; ademais, o mandado de segurança possui rito e regime probatório concentrados que vedam dilação probatória, justificando a extinção sem resolução de mérito e o desprovimento do recurso ordinário.

Parties
Impetrante: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Decidido Pelo STJ (negado Provimento); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento; mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Mandado De Segurança, Contraditório Concentrado, Competência Do Tribunal De Contas, Inafastabilidade Da Jurisdição, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Perda Superveniente Do Objeto Mandado De Segurança Contraditório Concentrado Competência Do Tribunal De Contas Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Decidido Pelo STJ (negado Provimento); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática padece de nulidade por violação ao contraditório e à vedação de decisão-surpresa
  2. 2 Se houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da publicação de Decisão Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que teria substituído o fundamento do ato administrativo originário
  3. 3 A aplicação do rito e do regime probatório específico do mandado de segurança e a vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança porque a Decisão Normativa n.º 10/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instituiu novo fundamento jurídico autônomo e vinculante para a manutenção da suspensão dos descontos em folha, de modo que anular o ato administrativo originário seria inútil para restabelecer a situação jurídica da impetrante; ademais, o mandado de segurança possui rito e regime probatório concentrados que vedam dilação probatória, justificando a extinção sem resolução de mérito e o desprovimento do recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento; mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto; agravo interno desprovido.

Orders

  • Extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC
  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança