AREsp 3001213 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não superou os óbices de admissibilidade: a alegada negativa de prestação jurisdicional foi formulada genericamente (Súmula 284/STF), a tese de que o acordo não abrange danos morais exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), as alegadas nulidades de cláusulas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento adequado (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e a pretensão de retenção de honorários não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que considerou a matéria alheia ao objeto da demanda (Súmulas 283 e 284/STF), mantendo-se assim a decisão monocrática...

Parties
Agravante/recorrente: IRENE DA CONCEICAO HERCULANO e OUTROS; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Óbitos De Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Ausência De Prequestionamento, Falta De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Civil Perda Superveniente Do Objeto Acordo Homologado Em Ação Civil Pública Óbitos De Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas Ausência De Prequestionamento +1 more

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Parties

IRENE DA CONCEICAO HERCULANO e OUTROS

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC é suficiente para afastar óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 Se, em recurso especial, é possível afastar reconhecimento da perda do objeto alegando que acordo homologado não abrange danos morais sem incorrer em reexame de provas ou interpretação de cláusulas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se é viável exame de nulidade de cláusulas do acordo à luz dos arts. 421 e 424 do CC e art. 51 do CDC quando tais teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não superou os óbices de admissibilidade: a alegada negativa de prestação jurisdicional foi formulada genericamente (Súmula 284/STF), a tese de que o acordo não abrange danos morais exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), as alegadas nulidades de cláusulas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento adequado (Súmulas 211/STJ e 282/STF), e a pretensão de retenção de honorários não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que considerou a matéria alheia ao objeto da demanda (Súmulas 283 e 284/STF), mantendo-se assim a decisão monocrática...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
  • Negado provimento ao agravo interno