AREsp 3129339 - DECISAO

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Como a ação principal transitou em julgado confirmando a condenação ao pagamento dos honorários e o cumprimento provisório foi convertido em definitivo, ocorreu perda superveniente do objeto recursal, de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ISES FERREIRA NASSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Levantamento De Valores Penhorados Em Inventário
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Perda Superveniente Do Objeto Inadmissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Levantamento De Valores Penhorados Em Inventário

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Parties

ESPÓLIO DE ISES FERREIRA NASSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 revisão do deferimento de levantamento de valores penhorados em inventário sem prestação de caução
  2. 2 eficácia do trânsito em julgado sobre condenação de honorários
  3. 3 conversão do cumprimento provisório em definitivo

Ratio Decidendi

Como a ação principal transitou em julgado confirmando a condenação ao pagamento dos honorários e o cumprimento provisório foi convertido em definitivo, ocorreu perda superveniente do objeto recursal, de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.