AREsp 3025709 - DECISAO

AREsp 3025709 - DECISAO

Tendo sido a própria recorrente quem postulou o reconhecimento da perda superveniente do objeto em razão da satisfação administrativa do direito, configurou-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (aceitação tácita nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC), o que gera ausência de interesse recursal e prejuízo do agravo interno, devendo ser mantida a decisão recorrida e determinada a extinção do processo/baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação De Conhecimento Pensão Por Morte Ficta) / Decisão: Agravo Interno Julgado Prejudicado; Certificação De Trânsito Em Julgado; Baixa Definitiva Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado e improvido; manutenção da decisão recorrida; certificação do trânsito em julgado; baixa definitiva dos autos à origem.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Ato Incompatível Com a Vontade De Recorrer, Extinção Do Processo Sem Exame De Mérito, Pensão Por Morte Ficta
Processual Civil Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Ato Incompatível Com a Vontade De Recorrer Extinção Do Processo Sem Exame De Mérito Pensão Por Morte Ficta

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Ação De Conhecimento Pensão Por Morte Ficta) / Decisão: Agravo Interno Julgado Prejudicado; Certificação De Trânsito Em Julgado; Baixa Definitiva Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda superveniente do objeto por satisfação administrativa
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 1.000 do CPC sobre aceitação tácita/ato incompatível com a vontade de recorrer
  3. 3 Consequências da perda do interesse recursal e extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Tendo sido a própria recorrente quem postulou o reconhecimento da perda superveniente do objeto em razão da satisfação administrativa do direito, configurou-se a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (aceitação tácita nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC), o que gera ausência de interesse recursal e prejuízo do agravo interno, devendo ser mantida a decisão recorrida e determinada a extinção do processo/baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado e improvido; manutenção da decisão recorrida; certificação do trânsito em julgado; baixa definitiva dos autos à origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 479-483.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 472-473.