REsp 2267466 - DECISAO

REsp 2267466 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC são vagas e sem a especificidade exigida (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); porque a questão sobre exibição de documentos já foi apreciada e rejeitada na apelação, acarretando perda superveniente do objeto não impugnada no recurso (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); e porque eventual reforma exigiria reexame de fatos e prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo aplicar‑se art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrentes: ARAES AGROPASTORIL LTDA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Pedido De Exibição De Documentos, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Perda Superveniente Do Objeto Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Pedido De Exibição De Documentos Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

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Parties

ARAES AGROPASTORIL LTDA e outras

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na rejeição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa em razão da negativa de exibição de documentos
  3. 3 perda superveniente do objeto do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC são vagas e sem a especificidade exigida (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); porque a questão sobre exibição de documentos já foi apreciada e rejeitada na apelação, acarretando perda superveniente do objeto não impugnada no recurso (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF); e porque eventual reforma exigiria reexame de fatos e prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo aplicar‑se art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais