REsp 1236409 - DECISAO

REsp 1236409 - DECISAO

Houve reconhecimento administrativo da pretensão, caracterizando perda superveniente do interesse processual, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC/2015; entretanto, pela aplicação do princípio da causalidade e pela aceitação administrativa do pedido que tornou desnecessária a continuidade da demanda, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre a União, justificando a inversão da sucumbência; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso especial e declara-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com inversão da sucumbência.

Parties
Recorrente: EnioMaia Chagas Júnior; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço do recurso especial; declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com inversão da sucumbência.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto/ausência De Interesse Processual, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Inversão Da Sucumbência
Processual Civil Administrativo Perda Superveniente Do Objeto/ausência De Interesse Processual Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Inversão Da Sucumbência

Case Brief

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Parties

EnioMaia Chagas Júnior

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 verificação de perda superveniente do interesse processual em razão de reconhecimento administrativo da pretensão
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para atribuição da sucumbência à União

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento administrativo da pretensão, caracterizando perda superveniente do interesse processual, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do CPC/2015; entretanto, pela aplicação do princípio da causalidade e pela aceitação administrativa do pedido que tornou desnecessária a continuidade da demanda, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre a União, justificando a inversão da sucumbência; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso especial e declara-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com inversão da sucumbência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com inversão da sucumbência.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, com inversão da sucumbência.