AREsp 2649630 - DECISAO

AREsp 2649630 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; para que o recurso especial seja conhecido é necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, sendo este ônus não cumprido, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: EUSTÁQUIO GOMES PEREIRA E OUTRA; Réu: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto/interesse Processual, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Acordo Extrajudicial, Danos Materiais E Morais, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto/interesse Processual Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória) Acordo Extrajudicial Danos Materiais E Morais Embargos De Declaração

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Parties

EUSTÁQUIO GOMES PEREIRA E OUTRA

Autor

VALE S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revaloração da matéria fático-probatória e revolvimento de provas
  3. 3 perda superveniente do interesse processual em razão de acordo extrajudicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; para que o recurso especial seja conhecido é necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, sendo este ônus não cumprido, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal estadual.