RMS 54698 - DECISAO

RMS 54698 - DECISAO

Diante da juntada do Termo Aditivo, do Termo de Rescisão Amigável do Contrato n. 041/2011 e da sentença da recuperação judicial, constatou-se que o contrato foi rescindido amigavelmente em 2020, a obra foi licitada novamente e a IBEG teve sua falência decretada, configurando perda superveniente do interesse recursal; por isso, o recurso ordinário foi declarado prejudicado e extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA; Recorrida: IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Outcome
recurso ordinário prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto/ Interesse Recursal, Competência, Cabimento Do Mandado De Segurança, Rescisão Contratual Amigável, Recuperação Judicial E Falência, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Perda Superveniente Do Objeto/ Interesse Recursal Competência Cabimento Do Mandado De Segurança Rescisão Contratual Amigável Recuperação Judicial E Falência +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

Recorrente / Impetrante

IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se houve perda superveniente do interesse recursal em razão da rescisão amigável do Contrato n. 041/2011 e da decretação de falência da IBEG
  2. 2 Cabimento e adequação da via mandamental para impugnação de decisões ligadas a contrato administrativo e recuperação judicial
  3. 3 Conflito de competência e extinção por perda de interesse processual

Ratio Decidendi

Diante da juntada do Termo Aditivo, do Termo de Rescisão Amigável do Contrato n. 041/2011 e da sentença da recuperação judicial, constatou-se que o contrato foi rescindido amigavelmente em 2020, a obra foi licitada novamente e a IBEG teve sua falência decretada, configurando perda superveniente do interesse recursal; por isso, o recurso ordinário foi declarado prejudicado e extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal

Orders

  • julgo prejudicado o recurso ordinário constitucional, pela perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ
  • extinga-se o recurso sem julgamento do mérito