AREsp 2747668 - DECISAO

AREsp 2747668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluindo-se pelo não conhecimento do Recurso Especial em razão da perda superveniente do objeto (art. 932, III, CPC) e de diversos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), inadequação da via para matéria constitucional (art.102, III, CF), falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), impropriedade para discutir lei estadual na via especial (Súmula 280/STF por analogia), existência de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MANUEL DE JESUS FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto Recursal, Diferimento Do Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Recursal Diferimento Do Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MANUEL DE JESUS FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 101, §2º, do CPC quanto à concessão de prazo de 5 dias para recolhimento do preparo
  2. 2 Possibilidade de diferimento do preparo recursal até o recebimento da indenização em desapropriação (art. 5º, LXXIV, CF; art.3º CPC; art.5º Lei Estadual n.11.608/2003)
  3. 3 Perda superveniente do objeto recursal por julgamento da apelação (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluindo-se pelo não conhecimento do Recurso Especial em razão da perda superveniente do objeto (art. 932, III, CPC) e de diversos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), inadequação da via para matéria constitucional (art.102, III, CF), falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), impropriedade para discutir lei estadual na via especial (Súmula 280/STF por analogia), existência de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.