REsp 2125014 - DECISAO

REsp 2125014 - DECISAO

O julgamento pelo Tribunal do Júri já ocorreu, com condenação e trânsito em julgado, de modo que qualquer decisão desta Corte sobre a admissibilidade de documentos para ato processual já exaurido seria inócua, configurando perda superveniente do objeto e tornando os agravos regimentais prejudicados, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Sobre Recurso Especial Ministerial) / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravos regimentais prejudicados.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto Recursal, Correição Parcial, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Perda Superveniente Do Objeto Recursal Correição Parcial Tribunal Do Júri Recurso Especial Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Sobre Recurso Especial Ministerial) / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 admissibilidade de documentos para utilização em sessão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O julgamento pelo Tribunal do Júri já ocorreu, com condenação e trânsito em julgado, de modo que qualquer decisão desta Corte sobre a admissibilidade de documentos para ato processual já exaurido seria inócua, configurando perda superveniente do objeto e tornando os agravos regimentais prejudicados, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravos regimentais prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados os agravos regimentais.
  • Publique-se.