AREsp 2887236 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconhece Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Recursal

Legal Issues

1. 1 se a prolação de sentença de mérito em cognição exauriente acarreta perda superveniente do objeto do recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento
2. 2 alegada violação do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e periculum in mora) por indeferimento de tutela de urgência
3. 3 alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos de julgamento das contas municipais

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto recursal, porque houve prolação de sentença de mérito na ação originária com cognição exauriente, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a orientação da Súmula 735/STF.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto recursal

Orders

• Reconheço a perda superveniente do objeto e declaro o recurso prejudicado.
• Não incide o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.