TutAntAnt 393 - DECISAO

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Verificada a extinção do feito de origem com resolução de mérito em razão de acordo entre as partes e o consequente levantamento dos valores penhorados, o pedido de tutela antecipada antecedente perdeu seu objeto, devendo ser declarado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Requerente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Petição (tutela Antecipada Antecedente) / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada antecedente.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto Recursal, Tutela Antecipada Antecedente, Agravo Interno, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Acordo Entre as Partes
Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Recursal Tutela Antecipada Antecedente Agravo Interno Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Acordo Entre as Partes

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Requerente

Procedural Posture

Petição (tutela Antecipada Antecedente) / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda superveniente do objeto do pedido de tutela antecipada antecedente
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno em razão da extinção do feito de origem com resolução de mérito

Ratio Decidendi

Verificada a extinção do feito de origem com resolução de mérito em razão de acordo entre as partes e o consequente levantamento dos valores penhorados, o pedido de tutela antecipada antecedente perdeu seu objeto, devendo ser declarado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada antecedente.

Orders

  • Reconheço a prejudicialidade do pedido de tutela antecipada antecedente
  • Reconheço, por conseguinte, a prejudicialidade do agravo interno interposto às fls. 1.808-1.816