REsp 1897221 - ACORDAO

REsp 1897221 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a questão do alegado excesso de execução não foi apreciada pelo tribunal de origem sob os dispositivos alegados, não tendo o recorrente indicado, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ); ademais, a ausência de indicação de dispositivo legal violado quanto à exceção de pré-executividade e aos honorários sucumbenciais tornou o recurso especial deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Recorrido: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Perdas Vencimentais, Excesso De Execução, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Administrativo Perdas Vencimentais Excesso De Execução Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amapá

Agravante

Servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao excesso de execução
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal violado
  3. 3 inaplicabilidade da exceção de pré-executividade sem fundamentação em lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão do alegado excesso de execução não foi apreciada pelo tribunal de origem sob os dispositivos alegados, não tendo o recorrente indicado, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ); ademais, a ausência de indicação de dispositivo legal violado quanto à exceção de pré-executividade e aos honorários sucumbenciais tornou o recurso especial deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno