AREsp 1999352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por MAPFRE, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo apto a amparar a tese levantada; (ii) incidência da Súmula 7/STJ por exigir o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão; e (iii) ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários de sucumbência conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Total, Indenização, Sub Rogação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Perda Total Indenização Sub Rogação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por exigência de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por MAPFRE, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo apto a amparar a tese levantada; (ii) incidência da Súmula 7/STJ por exigir o reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão; e (iii) ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários de sucumbência conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.