REsp 2190248 - DECISAO

REsp 2190248 - DECISAO

O Tribunal verificou que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, em especial pelo manejo pormenorizado dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, e, por isso, deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia
Outcome
DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
Legal Topics
Perdimento, Importação, Restituição De Tributos, Liberação Mediante Garantia, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Aduaneiro Perdimento Importação Restituição De Tributos Liberação Mediante Garantia Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional relativa aos embargos de declaração (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência ou não do IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação sobre mercadoria sujeita à pena de perdimento
  3. 3 Efeito da liberação da mercadoria mediante depósito judicial do valor aduaneiro sobre a restituição dos tributos

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, em especial pelo manejo pormenorizado dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, e, por isso, deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Orders

  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.
  • Publique-se.