REsp 2195120 - ACORDAO

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Porquanto os argumentos da agravante dependem de reexame do conjunto fático-probatório para prosperarem (alegação de desconhecimento do ilícito e de desproporcionalidade), aplicou-se a Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal a quo que, com base nas provas dos autos, concluíram pela responsabilidade do proprietário e pela adequação da pena de perdimento.

Parties
Agravante: KEITILANGER GRISA HAHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Perdimento, Transporte De Mercadorias Estrangeiras, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo, Proporcionalidade
Processo Civil Tributário Perdimento Transporte De Mercadorias Estrangeiras Súmula 7/stj Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo Proporcionalidade

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Parties

KEITILANGER GRISA HAHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Perdimento de veículo por transporte de mercadorias irregularmente importadas
  3. 3 Responsabilidade do proprietário do veículo e ônus de provar a boa-fé

Ratio Decidendi

Porquanto os argumentos da agravante dependem de reexame do conjunto fático-probatório para prosperarem (alegação de desconhecimento do ilícito e de desproporcionalidade), aplicou-se a Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal a quo que, com base nas provas dos autos, concluíram pela responsabilidade do proprietário e pela adequação da pena de perdimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.