AREsp 1616501 - DECISAO

AREsp 1616501 - DECISAO

Em juízo de retratação, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para converter a pena de perdimento em multa a ser calculada pela administração, fundamentando-se na jurisprudência desta Corte, na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) e no reconhecimento de que os embargos de declaração haviam sido opostos com finalidade de prequestionamento, motivo pelo qual a multa processual foi excluída.

Parties
Agravante: CA-VA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para converter a pena de perdimento em multa; excluo a multa processual imposta.
Legal Topics
Perdimento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Laudo Da ABIT, Conversão De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Aduaneiro Processual Civil Perdimento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Laudo Da ABIT Conversão De Pena +4 more

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Parties

CA-VA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia
  2. 2 aceitabilidade e valor probatório do laudo da ABIT
  3. 3 qualificação da conduta como falsidade ideológica e aplicação da pena de perdimento

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para converter a pena de perdimento em multa a ser calculada pela administração, fundamentando-se na jurisprudência desta Corte, na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) e no reconhecimento de que os embargos de declaração haviam sido opostos com finalidade de prequestionamento, motivo pelo qual a multa processual foi excluída.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para converter a pena de perdimento em multa; excluo a multa processual imposta.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.448/1.454
  • Conheço do agravo