REsp 1550847 - DECISAO

REsp 1550847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos apresentados exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir as conclusões do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento motivado da produção de provas não configurou cerceamento de defesa diante da existência de documentação suficiente para a formação do juízo de convencimento, e há indícios aptos a lastrear a conclusão de interposição fraudulenta autorizando a retenção e eventual perdimento das mercadorias.

Parties
Recorrente: SOLAR GARDEN DECORAÇÃO E ILUMINAÇÃO SOLAR LTDA.; Recorrido: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Perdimento, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, SIMPLES Nacional, Retenção De Mercadoria, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Aduaneiro Perdimento Interposição Fraudulenta De Terceiros Cerceamento De Defesa Produção De Provas SIMPLES Nacional +2 more

Case Brief

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Parties

SOLAR GARDEN DECORAÇÃO E ILUMINAÇÃO SOLAR LTDA.

Recorrente

Receita Federal

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de produção de provas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação da pena de perdimento por interposição fraudulenta de terceiros em operação de importação
  3. 3 Validade do enquadramento no Simples Nacional e eventual fraude societária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os argumentos apresentados exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir as conclusões do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento motivado da produção de provas não configurou cerceamento de defesa diante da existência de documentação suficiente para a formação do juízo de convencimento, e há indícios aptos a lastrear a conclusão de interposição fraudulenta autorizando a retenção e eventual perdimento das mercadorias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.