RMS 70075 - ACORDAO

RMS 70075 - ACORDAO

Não foi identificada teratologia ou ilegalidade patente na decisão de primeiro grau que determinou o perdimento e a doação dos animais, decisão fundada nos arts. 25 e 72, IV da Lei 9.605/98, em jurisprudência e doutrina; a interpretação do art.25 admite destinação definitiva a entidades quando a libertação em habitat é inviável; assim, o mandado de segurança é inadequado por ausência de direito líquido e certo, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE PAULO DIAS DE SOUZA; Parquet/denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Denunciado: LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DE SOUZA; Entidade Destinatária/interessada: ONG ARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Perdimento/apreensão De Animais, Maus Tratos a Animais, Art. 25 Da Lei 9.605/98, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Interpretação Teleológica Das Normas Ambientais
Direito Ambiental Direito Penal Direito Processual Mandado De Segurança Perdimento/apreensão De Animais Maus Tratos a Animais Art. 25 Da Lei 9.605/98 Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE PAULO DIAS DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Parquet/denunciante

LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DE SOUZA

Denunciado

ONG ARA

Entidade Destinatária/interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial apenas em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia
  2. 2 interpretação e aplicação do art.25 e do art.72, IV da Lei 9.605/1998 quanto ao perdimento e destinação de animais
  3. 3 possibilidade de decretação administrativa do perdimento independentemente da ação penal

Ratio Decidendi

Não foi identificada teratologia ou ilegalidade patente na decisão de primeiro grau que determinou o perdimento e a doação dos animais, decisão fundada nos arts. 25 e 72, IV da Lei 9.605/98, em jurisprudência e doutrina; a interpretação do art.25 admite destinação definitiva a entidades quando a libertação em habitat é inviável; assim, o mandado de segurança é inadequado por ausência de direito líquido e certo, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem no Mandado de Segurança Criminal n. 2133356-91.2022.8.26.0000