RMS 59043 - DECISAO

RMS 59043 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança por ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, ante a inércia do impetrante em apresentar ou juntar aos autos a renovação do registro ou informar o indeferimento administrativo, e por ser inviável a restituição sem comprovação da propriedade legítima e da licitude da origem das armas e munições, conforme dispositivo e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Impetrante/recorrente: AUGUSTO NORA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Catanduvas; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente/opinador: Ministério Público Federal; Terceiro Interessado: Comando do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Perdimento De Armas E Munições, Restituição De Coisas Apreendidas, Nulidade Processual, Suspensão De Decisão Judicial, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processo Penal Processo Constitucional Direito Administrativo Perdimento De Armas E Munições Restituição De Coisas Apreendidas Nulidade Processual Suspensão De Decisão Judicial Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

AUGUSTO NORA

Impetrante/recorrente

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Catanduvas

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/opinador

Comando do Exército

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por indeferimento de pedido de adiamento do julgamento
  2. 2 suspensão da decisão que determinou o perdimento de armas e munições
  3. 3 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança por ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, ante a inércia do impetrante em apresentar ou juntar aos autos a renovação do registro ou informar o indeferimento administrativo, e por ser inviável a restituição sem comprovação da propriedade legítima e da licitude da origem das armas e munições, conforme dispositivo e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se e intimem-se