MS 28183 - DECISAO

MS 28183 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra ato jurisdicional passível de recurso, sendo incabível o mandado de segurança salvo em caso de flagrante teratologia ou ilegalidade, requisitos não demonstrados nos autos, e porque o Desembargador forneceu fundamentação suficiente para manter o perdimento do bem.

Parties
Impetrante: TAMIRES CRISTINA MONTEIRO; Réu: OSVALDO ANTONIO PAGIATTO; Relator Do Acórdão: FERNANDO TORRES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Perdimento De Bem, Coisa Apreendida, Flagrante Preparado, Provas Ilícitas (gravação), Súmula 41 STJ, Súmula 267 STF, Teratologia, Liminar
Mandado De Segurança Direito Penal Processo Penal Perdimento De Bem Coisa Apreendida Flagrante Preparado Provas Ilícitas (gravação) Súmula 41 STJ +3 more

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Parties

TAMIRES CRISTINA MONTEIRO

Impetrante

OSVALDO ANTONIO PAGIATTO

Réu

FERNANDO TORRES GARCIA

Relator Do Acórdão

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso
  2. 2 perdimento de bem de terceiro de boa-fé
  3. 3 admissibilidade de provas decorrentes de gravação

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra ato jurisdicional passível de recurso, sendo incabível o mandado de segurança salvo em caso de flagrante teratologia ou ilegalidade, requisitos não demonstrados nos autos, e porque o Desembargador forneceu fundamentação suficiente para manter o perdimento do bem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.