RMS 72490 - ACORDAO

RMS 72490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do STF (Tema 647) autoriza o perdimento de bens utilizados no tráfico de drogas sem a necessidade de comprovação de habitualidade; além disso, a controvérsia sobre habitualidade exigiria instrução probatória, o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança, e aplica-se a Súmula 267/STF diante da existência de recurso próprio e da tentativa prévia de restituição pelos impetrantes.

Parties
Agravante/impetrante: JOAO CARLOS RIBEIRO; Agravante/impetrante: VILMA MARIA RIBEIRO; Réu (ação Penal): ISMAEL ISAC RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Perdimento De Bem, Tráfico De Drogas, Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Tema 647 Do STF, Habitualidade, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Constitucional Perdimento De Bem Tráfico De Drogas Mandado De Segurança Súmula 267/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS RIBEIRO

Agravante/impetrante

VILMA MARIA RIBEIRO

Agravante/impetrante

ISMAEL ISAC RIBEIRO

Réu (ação Penal)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a comprovação da habitualidade do uso do bem para decretar seu perdimento em decorrência do tráfico de drogas?
  2. 2 É cabível mandado de segurança contra decisão judicial que indefere restituição de bem apreendido, diante da existência de recurso próprio (Súmula 267/STF)?
  3. 3 Se a discussão sobre habitualidade exige instrução probatória, tal matéria é analisável na via estreita do mandado de segurança?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do STF (Tema 647) autoriza o perdimento de bens utilizados no tráfico de drogas sem a necessidade de comprovação de habitualidade; além disso, a controvérsia sobre habitualidade exigiria instrução probatória, o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança, e aplica-se a Súmula 267/STF diante da existência de recurso próprio e da tentativa prévia de restituição pelos impetrantes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOAO CARLOS RIBEIRO e VILMA MARIA RIBEIRO.
  • Manter incólumes os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a decisão de primeiro grau que decretou o perdimento do veículo e indeferiu a restituição.