RMS 73479 - ACORDAO

RMS 73479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias certificaram que o veículo foi comprovadamente utilizado na prática de tráfico de drogas e teve seu perdimento decretado na sentença; a restituição pleiteada por terceiro demandaria amplo revolvimento probatório e reexame de matéria fática, providência incompatível com o rito e a cognição sumária do mandado de segurança, além de incidência da súmula 267 do STF e jurisprudência do STJ sobre a inadequação do mandamus nestes casos.

Parties
Agravante: MARIA RONDOLFO BERBEL (ou MARIA RONDOLFO BERBEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Perdimento De Bem, Tráfico De Drogas, Restituição De Bens Por Terceiro, Revolvimento Probatório, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Colegialidade, Embargos De Terceiro, Súmula 267 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Mandado De Segurança Medidas Assecuratórias Perdimento De Bens Perdimento De Bem Tráfico De Drogas +6 more

Case Brief

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Parties

MARIA RONDOLFO BERBEL (ou MARIA RONDOLFO BERBEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível mandado de segurança para pleito de restituição de veículo declarado perdido em sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de revolvimento probatório para afastar conclusão das instâncias ordinárias sobre utilização do bem no tráfico de drogas
  3. 3 Alegação de nulidade por violação ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias certificaram que o veículo foi comprovadamente utilizado na prática de tráfico de drogas e teve seu perdimento decretado na sentença; a restituição pleiteada por terceiro demandaria amplo revolvimento probatório e reexame de matéria fática, providência incompatível com o rito e a cognição sumária do mandado de segurança, além de incidência da súmula 267 do STF e jurisprudência do STJ sobre a inadequação do mandamus nestes casos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.