RMS 69759 - DECISAO

RMS 69759 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso em razão de fato superveniente: o habeas corpus que desclassificou a conduta de art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006 eliminou o fundamento exclusivo do perdimento (tráfico), tornando a medida desproporcional; determinou-se a devolução do bem ao recorrente mediante comprovação de propriedade.

Parties
Impetrante: VICTOR MANUEL FERREIRA ARRUDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Condutor: RICARDO BARBOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar a devolução do bem ao recorrente, uma vez comprovada a sua propriedade.
Legal Topics
Perdimento De Bem, Restituição De Bem Apreendido, Mandado De Segurança, Súmula 267 Do STF, Art. 28 E Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Perdimento De Bem Restituição De Bem Apreendido Mandado De Segurança Súmula 267 Do STF Art. 28 E Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

VICTOR MANUEL FERREIRA ARRUDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

RICARDO BARBOZA DA SILVA

Condutor

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para impugnar decisão judicial que indefere restituição de bem apreendido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 267 do STF ao caso
  3. 3 perdimento do bem utilizado como instrumento do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso em razão de fato superveniente: o habeas corpus que desclassificou a conduta de art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006 eliminou o fundamento exclusivo do perdimento (tráfico), tornando a medida desproporcional; determinou-se a devolução do bem ao recorrente mediante comprovação de propriedade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar a devolução do bem ao recorrente, uma vez comprovada a sua propriedade.

Orders

  • Determinar a devolução do bem ao recorrente, mediante comprovação de sua propriedade
  • Publique-se