AREsp 2856350 - DECISAO

AREsp 2856350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, não conhecendo do Recurso Especial, reconhecer que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), que a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que permanece válida a decisão de manter a pena de perdimento em razão das circunstâncias fático-aduaneiras e do risco ambiental/sanitário.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA ALTO DA SERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Perdimento De Bem, Princípio Da Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Processual Civil Direito Ambiental Perdimento De Bem Princípio Da Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA ALTO DA SERRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da proporcionalidade à pena de perdimento de veículo
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, não conhecendo do Recurso Especial, reconhecer que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), que a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, de modo que permanece válida a decisão de manter a pena de perdimento em razão das circunstâncias fático-aduaneiras e do risco ambiental/sanitário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.