REsp 2215592 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não demonstrada ofensa específica ao art. 1022 do CPC/2015; as alegações relativas aos arts. 371 e 375 do CPC/2015 não foram adequadamente enfrentadas e dissociam-se dos fundamentos do acórdão recorrido, e não houve impugnação do fundamento autônomo do acórdão (manutenção da presunção de boa-fé), aplicando-se as súmulas pertinentes (Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF); em consequência, não se conhece do recurso especial.

Parties: Recorrente: Recorrente; Recorrida: Fazenda Nacional; Apelado: Apelado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Perdimento De Bem, Presunção De Boa Fé, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Perdimento De Bem Presunção De Boa Fé Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1022, inc. II, do CPC/2015
2 ofensa aos arts. 371 e 375 do CPC/2015
3 aplicabilidade da pena de perdimento ao veículo do transportador

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).