AREsp 1881565 - DECISAO

AREsp 1881565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva da credora fiduciária exigia reexame do conjunto fático-probatório (boa-fé dos adquirentes e licitude da origem dos recursos), o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria não comporta exame no especial.

Parties
Agravante / Credora Fiduciária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Denunciado / Condenado: Márcio José Tonin França; Autor Da Denúncia: Ministério Público Federal; Adquirente / Devedor Fiduciário: Valdecir Ramos; Adquirente / Devedora Fiduciária: Valdete Fatima Guarinao Ramos; Credor / Terceiro: Heitor Luiz Borghetti; Vendedor Anterior Do Imóvel: Argemiro Sguissardi; Vendedora Anterior Do Imóvel: Melises Teles Pereira Sguissardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perdimento De Bem, Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Boa Fé Do Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Direito Tributário Perdimento De Bem Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Boa Fé Do Terceiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante / Credora Fiduciária

Márcio José Tonin França

Denunciado / Condenado

Ministério Público Federal

Autor Da Denúncia

Valdecir Ramos

Adquirente / Devedor Fiduciário

Valdete Fatima Guarinao Ramos

Adquirente / Devedora Fiduciária

Heitor Luiz Borghetti

Credor / Terceiro

Argemiro Sguissardi

Vendedor Anterior Do Imóvel

Melises Teles Pereira Sguissardi

Vendedora Anterior Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a credora fiduciária (Caixa) é terceiro de boa-fé apto a obstar o perdimento decretado em ação penal
  2. 2 Se o recurso especial pode examinar matéria fático-probatória sobre a licitude da aquisição do imóvel
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva da credora fiduciária exigia reexame do conjunto fático-probatório (boa-fé dos adquirentes e licitude da origem dos recursos), o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria não comporta exame no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.