AREsp 2856326 - DECISAO

AREsp 2856326 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e buscou, no mérito, o reexame de matéria probatória proibido em recurso especial (Súmula 7), configurando violação do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS MAGALA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perdimento De Bem, Culpa in Eligendo/vigilando, Locação De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Perdimento De Bem Culpa in Eligendo/vigilando Locação De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS MAGALA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e buscou, no mérito, o reexame de matéria probatória proibido em recurso especial (Súmula 7), configurando violação do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial interposto por EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS MAGALA LTDA.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.