REsp 2009716 - DECISAO

REsp 2009716 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque não houve nos autos delineamento fático-probatório que demonstrasse exercício irregular da atividade de locação, participação da pessoa jurídica no ilícito ou potencial proveito econômico com as mercadorias internalizadas; assim, não se justificava a aplicação da pena de perdimento ao veículo da locadora, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que anulou o processo administrativo.

Parties
Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR SA; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Perdimento De Bem, Responsabilidade Do Proprietário, Culpa in Vigilando, Presunção De Boa Fé, Locação De Veículos, Auto De Infração
Tributário Aduaneiro Perdimento De Bem Responsabilidade Do Proprietário Culpa in Vigilando Presunção De Boa Fé Locação De Veículos Auto De Infração

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR SA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É aplicável a pena de perdimento ao veículo de propriedade de empresa locadora quando o veículo foi utilizado por terceiro para transporte de mercadorias internadas irregularmente?
  2. 2 Houve prova de participação ou culpa suficiente do proprietário para justificar o perdimento?
  3. 3 Pode a presunção de boa-fé do proprietário ser elidida diante das circunstâncias do caso?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque não houve nos autos delineamento fático-probatório que demonstrasse exercício irregular da atividade de locação, participação da pessoa jurídica no ilícito ou potencial proveito econômico com as mercadorias internalizadas; assim, não se justificava a aplicação da pena de perdimento ao veículo da locadora, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que anulou o processo administrativo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 607/616
  • Publique-se