REsp 2096090 - DECISAO

REsp 2096090 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não se manifestar, de forma específica, sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e à demonstração da má-fé de demais sócios/terceiros; tais omissões eram aptas a proteger eventual direito de terceiros e configuram negativa de prestação jurisdicional, impondo a cassação do acórdão proferido em embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que todas as matérias sejam efetivamente apreciadas.

Parties
Recorrente: R-TRÊS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; Réu/ex Sócio: Ronan Batista de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão apreciando todas as matérias arguidas
Legal Topics
Perdimento De Bem, Lavagem De Dinheiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sequestro E Medidas Cautelares (indisponibilidade), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo Perdimento De Bem Lavagem De Dinheiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sequestro E Medidas Cautelares (indisponibilidade) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R-TRÊS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Ronan Batista de Souza

Réu/ex Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem omitiu a apreciação sobre a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para decretação do perdimento do bem
  2. 2 Se a decretação do perdimento do bem demandava demonstração específica da má-fé de terceiros ou sócios remanescentes
  3. 3 Se a prescrição ou extinção da punibilidade do crime antecedente afasta a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não se manifestar, de forma específica, sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e à demonstração da má-fé de demais sócios/terceiros; tais omissões eram aptas a proteger eventual direito de terceiros e configuram negativa de prestação jurisdicional, impondo a cassação do acórdão proferido em embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que todas as matérias sejam efetivamente apreciadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão apreciando todas as matérias arguidas

Orders

  • Cassação do acórdão proferido em embargos declaratórios (fls. 1985-2017)
  • Determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão com efetiva apreciação de todas as matérias arguidas na petição de fls. 1949-1958